Recomeçar de novo !
Todos têm o direito de iniciar uma nova vida, por isso a legislação brasileira permite ao detento a reabilitação criminal como forma de atenuar seu passado e conseguir reconstruir sua história, neste artigo vamos saber um pouco mais desta importante ferramenta de apoio à reintegração na sociedade.
Veja o que será comentado no decorrer deste artigo:
- O que é reabilitação criminal?
- Quem pode solicitar a reabilitação criminal?
- Requisitos para a reabilitação criminal?
- Documentos necessários para limpar os antecedentes criminais
- Em quais casos a reabilitação criminal pode ser revogada?
Fique conosco até o final do artigo e descubra como a reabilitação criminal pode ser importante na reconstrução da sua vida.
O que é reabilitação criminal?
De acordo com o art. 93 do código penal brasileiro:
“A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação.
Parágrafo único – A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo.”
Traduzindo, a reabilitação criminal é uma ação que visa limpar o histórico criminal do condenado, buscando resguardar o sigilo desses dados para fins civis.
Sendo assim esta ferramenta é importante para reintegrar a vida do condenado na sociedade, pois desta forma ele poderá buscar um trabalho no campo profissional que deseja; voltar a estudar, empreender e conviver no meio social sem sofrer algum tipo de preconceito hostil por conta do seu passado delituoso.
Quem pode solicitar a reabilitação criminal?
Somente condenados que já executaram suas respectivas penas, e aqueles que já foram absolvidos em algum processo penal.
Em caso de falecimento do mesmo, os herdeiros e seus sucessores não podem entrar com o recurso.
Requisitos para limpar antecedentes criminais?
Confira quais os requisitos básicos para solicitar a reabilitação criminal:
- Ter bom comportamento público e privado;
- Só é possível requerer a reabilitação após 2 anos da execução ou extinção da pena;
- Residir no país durante igual período mencionado acima;
- Ter ressarcido o dano causado à vítima, ou ter demonstrado a impossibilidade de fazer.
Documentos necessários para limpar os antecedentes criminais
Estes são os documentos necessários para dar entrada ao pedido:
- Atestados ou comprovantes que provem a estadia do requerente nas comarcas indicadas para residir conforme sentenças judiciais;
- Certidões que comprovem que o requerente não responde por mais nenhum processo penal na justiça;
- Documentos que provem sua regeneração na sociedade (ex: trabalho, cursos, filhos e etc.);
- Declaração de bom comportamento emitida por terceiros (ex: empregadores, professores e etc.);
- Prova de ter reparado o dano à vítima ou a impossibilidade de fazê-lo.
Em quais casos a reabilitação criminal pode ser revogada?
Reincidência de crimes e condenação definitiva, podem tirar o benefício do reabilitado.
E caso você queira saber um pouco mais deste tipo de processo e busca realizar de maneira correta e acertada para recomeçar sua vida com o pé direito a Advogada Thalita Beserra e equipe estão prontos para te ajudar na região do grande ABC.
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